O Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) pediu, nessa semana, a suspensão do contrato de terceirização entre a Prefeitura de Cabo Frio, na Região dos Lagos, e a empresa Horto Central Marataízes (HCM), referente ao serviço da merenda escolar da rede pública municipal.
A decisão da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, se deu em reposta a uma ação civil pública movida pelo Núcleo da Região dos Lagos do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (Sepe Lagos), que pedia a interrupção do contrato de terceirização entre o município e a empresa capixaba que faz parte do consórcio CIM Polinorte.
Na decisão, o promotor de Justiça, André Luiz Farias da Silva, concorda com os argumentos apresentados da denúncia do Sepe Lagos, dentre os quais o aumento de mais de 487,5% do custo da merenda escolar na rede pública municipal, que saltaria dos atuais 8 milhões de reais para os mais de 47 milhões de reais pagos à empresa terceirizada.
“Os documentos que instruem a inicial demonstram a probabilidade do direito alegado, notadamente o impacto financeiro aos cofres públicos municipais, bem como o oferecimento de risco à saúde das crianças matriculadas nas unidades de ensino, ante as alegações das condições das merendas em desconformidade com os padrões de qualidade exigidos. Sendo assim, em sede de cognição sumária, entende o Ministério Público que deve ser deferida a tutela de urgência pleiteada, de modo que seja suspenso o Processo Municipal nº 3358/2023 da Prefeitura de Cabo Frio”, escreveu o promotor André Luiz Farias da Silva.
Na denúncia, o Sepe Lagos lembra ainda que, o contrato de terceirização da merenda escolar foi assinado pelo secretário de Educação, Rogério Jorge, que assumiu a pasta da gestão Magdala Furtado (PV) às vésperas das eleições municipais em que ela foi derrotada pelo deputado estadual Dr. Serginho (PL).
“Ele (Rogério Jorge) o fez sem qualquer participação dos órgãos de controle e supervisão educacional do município, impondo uma terceirização irregular que afeta não apenas o orçamento municipal, mas ameaça o emprego de cozinheiras concursadas, que temem ser substituídas pela equipe terceirizada, e também das cozinheiras contratadas, que denunciam estar trabalhando para a nova empresa sem vínculo empregatício formalizado e que podem não ser absorvidas pela HCM após a interrupção de seus contratos diretos com a prefeitura”, escreveu o Sepe Lagos, em nota publicada na quarta-feira (30) comemorando a decisão.
O tema já havia sido denunciado pelos profissionais da Educação de Cabo Frio, que promoveram uma greve de 24 horas no último dia 26 de setembro, denunciando as irregularidades da terceirização, inclusive, em audiência na Câmara Municipal.
Na denúncia ao MPRJ, o Sepe Lagos ressalta que a própria Câmara de Cabo Frio aprovou um decreto no dia 1 de outubro, proibindo a continuidade do processo de terceirização da merenda escolar, o que foi descumprido pela prefeitura.
Essa não foi a 1ª denúncia sobre o caso, já que outra denúncia, do dia 30 de agosto, foi feita ao Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) no final de setembro.
