A Justiça do Trabalho estipulou o prazo de 30 dias para que o município de Teresópolis comprove a execução total das obrigações assumidas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O pacto foi firmado conjuntamente com o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). A ordem judicial integra uma Ação Civil Pública e foi expedida em 4 de novembro, passando a valer a partir da notificação oficial da administração municipal.
Exigências e irregularidades na mira
O termo busca sanar uma série de falhas administrativas na gestão da cidade da Região Serrana fluminense. Entre as diretrizes fixadas estão a extinção de contratações ilegais voltadas a atividades contínuas, a exoneração de servidores enquadrados em nepotismo ou acúmulo indevido de funções públicas e o estabelecimento de parâmetros rígidos para a nomeação em cargos de confiança.
Além disso, o documento impõe regras estritas de transparência no setor da saúde. O município precisa detalhar no Portal da Transparência todas as informações sobre contratações firmadas, identificação dos profissionais da área e respectivos repasses financeiros efetuados.
Documentação cobrada pela Justiça
Embora a administração de Teresópolis tenha apontado iniciativas preliminares, a exemplo da estruturação de comissões para fiscalização, o Judiciário considerou que tais medidas ainda não atestam a efetivação das cláusulas do TAC. Por conta disso, exigiu a entrega de relatórios conclusivos de auditorias contratuais na saúde, atos oficiais de exoneração ligados a nepotismo ou acúmulo ilícito e comprovantes da rescisão de vínculos funcionais irregulares.
O Executivo local terá de apresentar também a comprovação de que está monitorando a quitação de verbas rescisórias, além de atestar que cumpriu todas as determinações de publicidade sobre remunerações e contratos na saúde. Finalizada a entrega do material, caberá aos membros do Ministério Público analisar a conformidade do acordo.
Obrigatoriedade e valor jurídico do TAC
Pesquisadora e doutoranda da Universidade Federal Fluminense (UFF), a advogada Juliana Mattos dos Santos Joaquim salienta que o acordo validado pela Justiça ganha status de título executivo judicial. Conforme explicou a especialista:
“O TAC, depois de homologado pela Justiça, passa a ter força de título executivo judicial. A Prefeitura tem agora a obrigação de cumprir todas as cláusulas estabelecidas no acordo. Não cabe mais discutir o mérito dessas obrigações, mas comprovar que elas estão sendo efetivamente cumpridas”, afirmou.
Segundo a jurista, publicar portarias e formar comitês não basta perante a Justiça, sendo imprescindível juntar provas da aplicação prática das determinações. Ela ressaltou a relevância do respeito ao concurso público para postos permanentes previsto na Constituição, bem como a urgência no combate ao nepotismo e na divulgação transparente de contratos, despesas e escalas de trabalho dos profissionais de saúde.
Posicionamento do município
Questionada sobre o despacho, a Prefeitura de Teresópolis declarou em nota que a deliberação não significa condenação ou aplicação de qualquer sanção à administração, tratando-se unicamente de uma solicitação de esclarecimentos e documentos comprobatórios. O governo acrescentou que ainda não foi intimado oficialmente e que encaminhará todas as informações requeridas assim que receber a notificação.
