Termina nesta segunda-feira (16) a janela especial concedida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para que condutores quitem valores em atraso em pedágios eletrônicos do sistema Free Flow. A medida abrange viagens efetuadas até o dia 17 de outubro. Quem não acertar as contas até a data limite poderá ser penalizado a partir de terça-feira (17).
Penalidades e notificações aos condutores
Deixar de pagar o pedágio dentro do prazo legal acarreta infração grave de trânsito, com imposição de multa no valor de R$ 195,23 e a adição de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com o objetivo de prevenir essas sanções, avisos foram encaminhados diretamente pelo governo por meio do WhatsApp para os números telefônicos cadastrados na base de dados federal.
Passo a passo para checar pendências no aplicativo
A verificação dos débitos em aberto pode ser executada por meio do aplicativo CNH do Brasil. O sistema digital exibe o dia em que o automóvel cruzou o pórtico, a empresa concessionária encarregada do trecho, a condição da tarifa e o meio liberado para a quitação.
O pagamento não ocorre diretamente no aplicativo governamental, mas pelo canal indicado pela concessionária da rodovia. Para fazer o levantamento das viagens pendentes, o usuário deve abrir o aplicativo CNH do Brasil, acessar a opção “Veículos”, selecionar o automóvel pretendido na relação exibida e clicar em “Pedágio eletrônico”.
Devolução de valores e cancelamento de infrações
A oportunidade de regularização também beneficia motoristas com pendências antigas. Ao efetuar o pagamento da tarifa até o fim desta segunda-feira, o processo de autuação e seus desdobramentos serão integralmente anulados, seguindo as diretrizes normativas vigentes.
Além disso, quem já efetuou o pagamento da multa decorrente da falta de quitação do Free Flow tem direito a pedir a restituição da quantia junto ao órgão autuador. Para ter acesso ao reembolso previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o proprietário precisa pagar a respectiva tarifa dentro do período estabelecido e comprovar a formalização do débito.
Entenda a operação do sistema Free Flow
Em atividade nas estradas brasileiras desde 2023, o Free Flow substitui as barreiras físicas convencionais por uma estrutura totalmente eletrônica. O registro dos automóveis acontece de maneira automática por meio de pórticos suspensos, que realizam a leitura de etiquetas eletrônicas ou das placas de identificação veicular.
O formato viabiliza uma taxação calculada de acordo com a extensão percorrida pelo motorista. Logo após passar pelos pontos de leitura, cabe ao condutor verificar as quantias pendentes e realizar o pagamento nos prazos estipulados por cada concessionária.










