Em julho de 2025, a Resolução 996 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que definiu os critérios de circulação e as características de ciclomotores, bicicletas elétricas e autopropelidos, vai completar 2 anos de vigência.
Mas até agora o Rio de Janeiro ainda não pode fiscalizar ou aplicar punições aos condutores desses veículos que não respeitam as regras de trânsito.
A falta de regulamentação municipal, junto ao aumento de bicicletas e outros veículos elétricos pelas vias da cidade, fez com que os números de acidentes disparassem — foram 274 casos em 2023, ante 2.199 em 2024, ou 702% a mais.
O resultado na prática é que as ciclovias cariocas viraram terra de ninguém.
O histórico da legislação
A 1ª lei federal sobre a circulação de veículos em ciclovias é de 1997 e proibia a circulação de carros, motos, motonetas e ciclomotores em ciclovias em todo o Brasil.
Em 2019, a Prefeitura do Rio publicou um decreto estipulando regras para a utilização dos patinetes elétricos na cidade. A legislação específica foi uma resposta do Poder Executivo à explosão de usuários de patinetes elétricos naquele ano.
Em 2022, o Código de Trânsito Brasileiro foi atualizado e incluiu diferenças entre bicicletas elétricas e ciclomotores.
A lei em vigor veio em 2023, quando o Contran ajustou os critérios de circulação e as regras para cada modelo de micromobilidade. A Resolução 996 acabou “substituindo” a lei carioca de 2019.
O limbo
A resolução nacional definiu os diferentes tipos de veículos, estabeleceu onde cada um deles poderia circular, impôs os limites de velocidade e listou as infrações. Pelo texto, a aplicação das regras ficou a cargo das prefeituras.
Um mês depois da lei nacional, a Câmara de Vereadores do Rio correu para aprovar um projeto que pretendia estabelecer algumas regras para o município. Nesse primeiro momento, os vereadores aprovaram a proibição das bicicletas elétricas nas ciclovias.
Porém, a proibição não entrou em vigor. No mesmo mês, o prefeito Eduardo Paes vetou o projeto e impediu a mudança proposta pelo legislativo.
Em junho de 2024, a Câmara de Vereadores aprovou um projeto que pretendia regulamentar o uso desses veículos e definir o valor das multas por cada infração na capital.
Contudo, a aplicação de fato da lei ainda depende de uma avaliação do prefeito Eduardo Paes (PSD). Dois anos após a resolução nacional e um ano depois da aprovação do projeto na Câmara do Rio, a prefeitura ainda não fez sua parte. Enquanto isso, ninguém sabe quem fiscaliza ou que punições são apropriadas para cada infração.
Em nota, a Prefeitura do Rio admitiu que sem regulamentação não pode fiscalizar ou punir ninguém.
“Como não há regulamentação para aplicação de penalidade de multa, os guardas municipais atuam na orientação para uma condução segura para os usuários e as demais pessoas”, informou a Prefeitura do Rio.
Para Vivi Zampieri, Gestora de Mobilidade Ativa da Comissão de Segurança no Ciclismo do Rio, a Guarda Municipal já deveria realizar a fiscalização nas ciclovias, mas ela entende que os servidores ficam sobrecarregados com tantas atribuições.
“A Resolução 996 deixou muito claro que é o Poder Executivo que precisa regulamentar o curso desses veículos na cidade. Muitos jovens utilizam esses veículos sem respeitar as regras. Sem ninguém para fiscalizar, tudo cai na conta da Guarda Municipal, que não tem estrutura para fazer isso”, comentou.
A especialista acredita que o problema da falta de regulamentação também se manifesta na venda descontrolada desses veículos em qualquer tipo de comércio.
“O problema não está apenas na rua, mas também na falta de fiscalização sobre quem vende. Os veículos estão sendo vendidos em lojas de informática, por exemplo. Um absurdo”, disse.
“Os ciclomotores, por exemplo, precisam ser emplacados, e o condutor é obrigado a tirar carteira de habilitação específica. Mas quem regula as autoescolas? Como é uma categoria abaixo da de moto, a carteira é muito barata, e por isso as autoescolas não querem fazer. São muitos problemas que surgem pela falta de regulamentação”, completou Vivi Zampieri.
O que diz a prefeitura
“A Guarda Municipal é responsável pela fiscalização do trânsito na cidade. No caso de patinetes e bicicletas, como não há regulamentação para aplicação de penalidade de multa, os guardas municipais atuam na orientação para uma condução segura para os usuários e as demais pessoas. Em casos de desobediência, resistência ou desacato, os condutores podem ser conduzidos para delegacia da área. Esse trabalho pode ser realizado também por outros agentes operadores de trânsito, como policiais militares.
Sobre os patinetes que funcionam por meio do programa de sandbox regulatório, com licença concedida de forma temporária, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, em conjunto com a Secretaria de Transporte e a CET-Rio, acompanha de perto a operação, que tem de estar em conformidade com as normas de trânsito, com o Decreto Municipal nº 46.181/19 e com a Resolução CONTRAN nº 996/23. Esses documentos regulamentam o uso das patinetes de forma experimental, visando garantir a segurança dos usuários, a integridade do patrimônio público e a ordem no trânsito. A empresa que opera, nesse caso a Whoosh, é obrigada a fornecer os dados relativos ao uso do serviço e a cumprir regras, que incluem a orientação aos usuários do uso correto. De acordo com a empresa, atualmente há 22 pessoas em Copacabana, que se revezam na fiscalização 24 horas por dia. Desde o início da operação, 3.867 usuários foram bloqueados por mau uso.”
