Uma proposta apresentada pelo Poder Executivo de Nova Friburgo para o planejamento orçamentário de 2027 gerou repercussão na Região Serrana do Rio: a destinação de somente R$ 400 para o Fundo Municipal de Combate a Emergências e Calamidade Pública. A quantia simbólica veio a público no decorrer da audiência inicial sobre o anteprojeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), realizada na última terça-feira (17) no plenário do Legislativo.
Conduzido pela Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento da Câmara Municipal, o encontro avaliou as metas de despesas e arrecadações públicas para o município ao longo do período em questão.
Queda acentuada na destinação de recursos
O montante reservado para 2027 reflete um recuo drástico de R$ 610,6 mil em comparação ao que havia sido estabelecido para 2026, cujo planejamento fixava uma dotação de R$ 611 mil. Em termos percentuais, a cifra estimada caiu para meros 0,06% do volume delimitado no ano anterior.
A brusca alteração entre os dois exercícios foi apontada na audiência pelo presidente da comissão legislativa, Christiano Huguenin:
“Aí tem um decréscimo que nós vamos procurar saber o que houve”, pontuou.
O vereador Cláudio Damião também manifestou fortes restrições à proposta orçamentária, ressaltando o deficit de ações voltadas à contenção de desastres, moradias para a população de baixa renda e impactos do clima:
“A gente está no ciclo do El Niño. Não temos recurso para habitação popular e o fundo está bastante esvaziado também. Não há política pública apresentada no orçamento focada nesses temas. É lamentável… A gente vivendo um problema de risco permanente e esse tema não está observado. Não tem valor dedicado e expressivo”, afirmou.
Receita geral cresce e passa de R$ 1,3 bilhão
Em contraste com a retração expressiva nas reservas voltadas a calamidades, o orçamento global previsto para Nova Friburgo terá expansão expressiva em 2027, atingindo a cifra de R$ 1,306 bilhão. Trata-se de um acréscimo de aproximadamente R$ 147 milhões se comparado à estimativa de 2026, calculada em R$ 1,158 bilhão.
Segundo o anteprojeto, a estrutura orçamentária será viabilizada sobretudo por meio de repasses das esferas estadual e federal, além dos tributos recolhidos pelo próprio município. Na distribuição das despesas, setores como Saúde, Educação, Administração e Urbanismo concentram os maiores volumes de investimento.
Arrecadação de IPTU e programa de regularização
Os vereadores também observaram o salto previsto na arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A administração municipal projeta receber quase R$ 99 milhões com a taxa em 2027, frente a cerca de R$ 70 milhões aguardados para 2026 — um acréscimo de praticamente R$ 29 milhões.
O secretário municipal de Fazenda, Patrick Azevedo Risso, justificou que essa diferença decorre da retomada de iniciativas de negociação fiscal:
“Essa diferença foi por conta do Concilia. Esse ano não tivemos por ser um ano eleitoral. Mas tem previsão do programa começar agora e percorrer por 2027. Então temos a intenção de recuperar boa parte da nossa dívida ativa e por isso a discrepância entre 2026 e 2027”, esclareceu.
Posicionamento da administração municipal
Por meio de nota oficial, a Prefeitura de Nova Friburgo esclareceu que o Fundo Municipal de Combate a Emergências e Calamidade Pública, instituído no ano de 2011, é voltado para recepcionar repasses dos governos federal e estadual, além de doações da sociedade. Contudo, o município explicou que a conta não recebe recursos externos há anos e que, em 2026, mesmo com a previsão de R$ 611 mil, não houve arrecadação efetiva.
Dessa forma, o Executivo frisou que os R$ 400 delimitados são apenas uma projeção contábil alinhada ao histórico de ausência de depósitos externos, e não um teto orçamentário. Caso surjam recursos extraordinários ou doações, a prefeitura abrirá créditos adicionais por excesso de arrecadação.
O governo local garantiu ainda que os valores projetados no fundo não interferem nem limitam as verbas executadas por secretarias municipais para intervenções estruturais e programas de mitigação de desastres. O texto da LOA ainda passará por novos debates antes de ser votado em definitivo pela Câmara Municipal.










