A Prefeitura de Arraial do Cabo, na Região dos Lagos, deu um novo passo em sua política voltada à habitação. Foi encaminhado à Câmara Municipal o Projeto de Lei que cria o Programa Municipal de Melhorias Habitacionais, com a proposta de reformar residências de famílias em situação de vulnerabilidade social. A iniciativa prioriza imóveis com problemas estruturais e ausência de saneamento básico.
O foco do programa é garantir mais segurança, condições sanitárias adequadas e dignidade a moradores de casas em situação precária. As intervenções previstas vão desde melhorias no sistema de esgoto e reforço estrutural, até troca de revestimentos, ajustes em banheiros e portas, além de adaptações para acessibilidade. Tudo será feito sob análise técnica e social da Secretaria de Habitação.
Para ser beneficiada, a família deve estar registrada no Cadastro Único (CadÚnico) com informações atualizadas, ter renda mensal de até três salários mínimos, morar no local há, pelo menos, três anos e não possuir outro imóvel em seu nome. A prioridade será dada a lares chefiados por mulheres, pessoas com deficiência e idosos.
Imóveis situados em Áreas de Preservação Permanente (APP) ou dentro de unidades de conservação de proteção integral não poderão ser contemplados pelo programa. A Prefeitura vai estabelecer um limite de atendimentos por ciclo de execução, conforme a disponibilidade orçamentária do município.
A escolha dos beneficiários será feita em conjunto por técnicos da Prefeitura, equipes da Assistência Social e da Defesa Civil, com base em vistorias que identifiquem os casos mais urgentes.
Etapas e execução
As obras serão realizadas por empresas contratadas via processo licitatório, com fiscalização e acompanhamento técnico do poder público municipal. A previsão é de que os serviços comecem ainda este ano, desde que o projeto seja aprovado e os trâmites licitatórios finalizados dentro do prazo.
Entre os serviços previstos estão adequações de rede sanitária, reparos em fundações, telhados, paredes, parte elétrica e hidráulica, além de melhorias em acessibilidade e pequenas reformas emergenciais. Reformas completas não fazem parte da proposta; o foco, são intervenções pontuais que restabeleçam condições mínimas de moradia digna.
O financiamento será feito com recursos próprios do município, mas o programa poderá receber apoio financeiro por meio de convênios, parcerias, doações e outras fontes legais, respeitando os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal.
