A Prefeitura de Macaé, no Norte Fluminense, lançou nesta quarta-feira (15) o Programa de Refinanciamento Municipal (Refim), por meio da Lei Complementar nº 352/2025. A iniciativa tem como objetivo incentivar a regularização de dívidas de contribuintes, oferecendo descontos de até 90% e possibilidade de parcelamento em até 96 vezes.
Os interessados em aderir ao Refim devem procurar a Secretaria Municipal de Fazenda até o dia 26 de dezembro deste ano. O atendimento será realizado na Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), no Centro Administrativo Luiz Osório (Cealo).
O prefeito de Macaé, Welberth Rezende, falou sobre a importância do programa.
“O refinanciamento visa ajudar diversos contribuintes que estão inadimplentes. É uma excelente oportunidade para a quitação desses débitos ou parcelamento, com incentivos na redução de juros, multas e correção monetária”, frisa o prefeito.
O programa permite a negociação de créditos tributários e não tributários com a Fazenda Pública Municipal, inclusive os que já foram protestados ou estão inscritos em dívida ativa. Entre os débitos abrangidos estão IPTU/TSP, ISS, ITBI, taxas geridas pela Secretaria Municipal de Fazenda e demais créditos não tributários.
De acordo com o secretário municipal de Fazenda, Carlos Wagner de Moraes, eventuais saldos de parcelamentos e reparcelamentos em andamento poderão ser incluídos no refinanciamento. Assim como os créditos constituídos por meio de auto de infração ou nota de lançamento, administrados pelo órgão.
“A adesão será opção do contribuinte, mediante requerimento para parcelamento ou reparcelamento, ou por pagamento à vista do débito, conforme as condições e prazos estabelecidos”, pontuou o secretário.
Já a adesão ao Refim, pela plataforma digital oficial, será disponibilizada pela Secretaria de Fazenda, apenas para os débitos inscritos em dívida ativa não executados. Os descontos e a quantidade de parcelas seguirão as regras específicas da modalidade, observando sempre o prazo prescricional do tributo a ser parcelado.
O vencimento da primeira parcela ou da parcela única se dará até o último dia do mês em que o contribuinte aderir ao programa, exceto o mês de dezembro em que o vencimento se dará no dia 28, e o das demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes.
O Cealo é localizado na Avenida Presidente Sodré, 466, Centro.
